Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 172, de 08 de maio de 2003 | Geral |
| Lei nº 318, de 09 de novembro de 2009 | Geral |
| Lei nº 393, de 01 de março de 2013 | Geral |
| Lei nº 434, de 11 de setembro de 2013 | Geral |