Parecer - Parecer Jurídico de 05/09/2017 por Sebastião Gontijo Gaspar (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/09/2017
Autor
Sebastião Gontijo Gaspar
Ementa
PARECER
Indexação
Texto Integral