Parecer - Parecer Jurídico de 05/12/2017 por Sebastião Gontijo Gaspar (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

05/12/2017

Autor

Sebastião Gontijo Gaspar

Ementa

Indexação

Texto Integral