Lei nº 330, de 10 de maio de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
Geral
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
1
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
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Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
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