Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014 | Devolvido da Assessoria Jurídica com Parecer | 11/03/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2014
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/03/2014
Data Fim Prazo
11/03/2014
Status
Devolvido da Assessoria Jurídica com Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer pela juntada de demonstrativo de impacto orçamentário, necessário à sua regularização conforme acima exposto, caso não seja sanado os vício apontado, dentro do prazo regimental, opina desde logo, pela não tramitação do Projeto de Lei n.° 006/2014, e com a eventual juntada, opina pela regular tramitação, dando-se nova vista para a análise dos aspectos de Legalidade/Constitucionalidade