Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 | Proposição transformada em lei | 31/07/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2017
Unidade Local
Executivo - EX
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
31/07/2017
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei n.º 524