Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 237, de 18 de outubro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 476, de 20 de abril de 2015 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 237, de 18 de outubro de 2006 | Selecione |
| Lei nº 476, de 20 de abril de 2015 | Selecione |