Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 406, de 03 de abril de 2014 | Selecione |
| Lei nº 105, de 09 de março de 2001 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 406, de 03 de abril de 2014 | Selecione |
| Lei nº 105, de 09 de março de 2001 | Selecione |