Lei nº 381, de 10 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
381
Ano
2013
Data
10/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2013
Veículo de Publicação
Mural de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Multas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica