Lei nº 37, de 09 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
1997
Data
09/09/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/09/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSOS, PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA
Indexação
Observação
Assuntos
- ISSQN
- Nota Fiscal
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