Lei nº 382, de 10 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
382
Ano
2013
Data
10/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/2013
Veículo de Publicação
Mural de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LIMITA APLICAÇÃO AEREA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS EM AREAS POVOADAS.
Indexação
Observação
Lei do Avião
Assuntos
- Ações
- Multas
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Anexos Norma Jurídica