Lei nº 411, de 03 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
411
Ano
2013
Data
03/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2013
Veículo de Publicação
Mural de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO E O TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS ATRAVÉS DO SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
lei do moto-taxi
Assuntos
- Moto-Táxi
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Anexos Norma Jurídica