Lei nº 491, de 21 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
491
Ano
2015
Data
21/12/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESINCORPORA BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Veículo
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Anexos Norma Jurídica