Lei nº 496, de 06 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
496
Ano
2016
Data
06/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/05/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL RURAL, COM ENCARGO, CONFORME ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
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Anexos Norma Jurídica