Lei nº 502, de 24 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
502
Ano
2016
Data
24/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/06/2016
Veículo de Publicação
Mural de Avisos
Data Fim Vigência
31/12/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2017
Indexação
Observação
Assuntos
- Diretrizes
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica