Lei nº 504, de 15 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
504
Ano
2016
Data
15/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/09/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica