Lei nº 57, de 18 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1997
Data
18/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica