Lei nº 524, de 31 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
524
Ano
2017
Data
31/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/07/2017
Veículo de Publicação
Mural de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS QUE O MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS POSSUI JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Parcelamento
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Anexos Norma Jurídica