Lei nº 548, de 17 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
548
Ano
2018
Data
17/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/09/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o excecutivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica