Lei nº 556, de 03 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
556
Ano
2019
Data
03/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do incinso XVII, parte final, do art. 2°, acrescentam os parágrafos 1° e 2°, ao artigo 3°; acrescentam os artigos 15, 16 e 17, á Lei n° 208 de 23 de junho de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 208, de 23 de junho de 2005
Anexos Norma Jurídica