Lei nº 560, de 25 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
560
Ano
2019
Data
25/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal de Varjão de Minas/MG – REFIS 2019 – e autoriza o desconto e parcelamento de dívidas, de natureza tributária ou não tributária, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica