Lei nº 569, de 12 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
569
Ano
2019
Data
12/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2019
Veículo de Publicação
No quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece sobre as taxas de licenciamento ambiental, fiscalização, penalidades no Município de Varjão de Minas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licença
- Taxa
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Anexos Norma Jurídica