Lei nº 576, de 11 de fevereiro de 2020

Dispõe sobre o Reajuste de Salários e Vencimento em relação aos cargos, funções, contratos temporários, empregos públicos e subsídios dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Varjão de Minas, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Varjão de Minas - IPREVAM, dos Conselheiras Tutelares; aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo; aos subsídios do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e demais Vereadores integrantes do Poder Legislativo; aos proventos e pensões dos Servidores, funcionários públicos inativos e pensionistas cujos benefícios tenham sido deferidos com fundamento no direito à paridade entre vencimentos e proventos, e, ainda aos proventos e pensões dos servidores, funcionários públicos inativos e pensionistas e dá outras providências.