Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1
Ano
2019
Data
23/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Varjão de Minas -MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código
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Anexos Norma Jurídica