Lei nº 593, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
593
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/2002
Veículo de Publicação
No quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Doação de Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal a pessoas de baixa renda que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica