Lei nº 601, de 22 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
601
Ano
2021
Data
22/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2021
Veículo de Publicação
No quadro de avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação fiscal (Refis 2021) do Município de Varjão de Minas e da Outras Providencias.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Programa Municipal
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Anexos Norma Jurídica