Lei-PLE nº 659, de 07 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PLE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
659
Ano
2022
Data
07/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Institui o Programa de Doação e Desafetação de Lotes Urbanos e Rurais as Famílias de Baixa Renda e dá Outras Providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Construção
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica