Lei-EX nº 662, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
662
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
" Institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022) do Município de Varjão de Minas e da Outras Providências, "
Indexação
Observação
Assuntos
- Restituição
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