Lei-PLE nº 672, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Plenário - PLE
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
672
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo A Doar Materiais De Construção E Mão de Obra aos Cidadãos Beneficiados Pela Lei Nº 659/2022, e dá Outras Providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Construção
- Doação
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Anexos Norma Jurídica