Lei-EX nº 676, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Executivo - EX
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
676
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Municipais, Titulares de Cargo Efetivo; Fixa o Limite Máximo para a Concessão de Aposentadorias e Pensões Pelo Regime de Previdências de que Trata o ART.40 da Constituição Federal; Autoriza a Adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar, e dá Outras Providências."
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica