Lei nº 78, de 01 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
78
Ano
1998
Data
01/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/1998
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A SUA ARRECADAÇÃO
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio
- Copasa
- Taxa
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Anexos Norma Jurídica