Lei nº 86, de 09 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
86
Ano
1999
Data
09/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/1999
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
31/12/1999
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO A DEFICIENTE FÍSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Auxílio
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