Lei nº 93, de 13 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
1999
Data
13/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/1999
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O DISTRITO DE LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Distrito
- Lagoa Seca
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Anexos Norma Jurídica