Lei nº 96, de 21 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
96
Ano
1999
Data
21/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1999
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DIVISÃO E DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Autorizações
- Bens
- Côrte
- Doação
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Anexos Norma Jurídica