Lei nº 147, de 19 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
147
Ano
2002
Data
19/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2002
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ANEXOS DA LEI QUE ESPECIFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
- Código
- Impostos
- Multas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 83, de 29 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica