Lei nº 475, de 20 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
475
Ano
2015
Data
20/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ART. 3º, 5º, 7º E 10º E ACRESCENTA O §6º AO ART. 9º A LEI MUNICIPAL 166, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
- Conselho Tutelar
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 166, de 08 de maio de 2003
Anexos Norma Jurídica