Lei nº 166, de 08 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
166
Ano
2003
Data
08/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2003
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho
- Conselho Tutelar
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Anexos Norma Jurídica