Lei nº 480, de 16 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
480
Ano
2015
Data
16/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.6º DA LEI MUNICIPAL 166, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho Tutelar
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 166, de 08 de maio de 2003
Anexos Norma Jurídica