Lei nº 480, de 16 de junho de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

480

Ano

2015

Data

16/06/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.6º DA LEI MUNICIPAL 166, DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Indexação

Observação

Assuntos

  • Conselho Tutelar

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