Lei nº 518, de 12 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
518
Ano
2017
Data
12/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/06/2017
Veículo de Publicação
Mural de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O COMÉRCIO DE PRODUTOS AMBULANTES NO PERÍMETRO URBANO DE VARJÃO DE MINAS/MG
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio Ambulante
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 348, de 31 de outubro de 2011
Anexos Norma Jurídica