Lei nº 106, de 09 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
106
Ano
2001
Data
09/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2001
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Lotemento
- Perímetro e Logradouros
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica