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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 143, de 20 de setembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

143

Ano

2002

Data

20/09/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/09/2002

Veículo de Publicação

Quadro de Avisos

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

143_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI N° 106-01 DE 09-03-2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Altera Lei
  • Lotemento
  • Perímetro e Logradouros

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei nº 106, de 09 de março de 2001
Norma correlata  Lei nº 112, de 13 de junho de 2001
Norma correlata  Lei nº 118, de 06 de setembro de 2001
Norma correlata  Lei nº 128, de 28 de dezembro de 2001
 

Anexos Norma Jurídica



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