Lei nº 145, de 31 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
145
Ano
2002
Data
31/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2002
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Conselho
- Revoga Lei
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 28, de 17 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 215, de 21 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica