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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 149, de 19 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

149

Ano

2002

Data

19/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

19/12/2002

Veículo de Publicação

Quadro de Avisos

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

149_texto_integral.pdf

Ementa

REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Reajuste
  • Revisão
  • Vencimentos

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei nº 105, de 09 de março de 2001
Norma correlata  Lei nº 110, de 14 de maio de 2001
Norma correlata  Lei nº 114, de 03 de julho de 2001
Norma correlata  Lei nº 131, de 15 de março de 2002
Norma correlata  Lei nº 167, de 08 de maio de 2003
Norma correlata  Lei nº 195, de 11 de junho de 2004
Norma correlata  Lei nº 272, de 02 de abril de 2008
Norma correlata  Lei nº 312, de 16 de junho de 2009
Norma correlata  Lei nº 369, de 02 de janeiro de 2013
Norma correlata  Lei nº 372, de 10 de janeiro de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



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