Lei nº 366, de 02 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
366
Ano
2013
Data
02/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/01/2013
Veículo de Publicação
Mural de Avisos da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR SESSENTA DIAS, DA LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERA O ARTIGO 80 DA LEI N° 068/1998, ALTERA ARTIGO 34 DA LEI Nº 237/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Altera Lei
- IPREVAM
- Licença
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 68, de 12 de março de 1998
Altera o(a)
Lei nº 237, de 18 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 482, de 16 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica