Lei nº 175, de 08 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
175
Ano
2003
Data
08/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/06/2003
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS DESPESAS DE VIAGEM A SERVIÇOS E CONCESSÃO DIÁRIA A SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Diárias
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica